Termos e Condições Gerais de Uso do AgroShopping
O presente instrumento trata dos Termos e Condições Gerais aplicáveis ao uso por parte dos usuários (fornecedores e compradores) dos serviços de representação prestados pelo AgroShopping, incluindo todos os serviços prestados através do portal de internet, que se encontra sob o endereço https://www.agroshopping.com.br.
É CONDIÇÃO ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL A ACEITAÇÃO DESSES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA A UTILIZAÇÃO DO SITE E DE SEUS SERVIÇOS.
O usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido, aceitar e cumprir todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais e nas Políticas de Privacidade, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como usuário do AgroShopping.
1. Objeto
Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso consistem em ofertar ao Usuário um espaço para que anuncie a venda de produtos ou serviços, bem como para que adquira os mesmos de outros usuários. O AgroShopping atua somente como intermediário nas negociações, promovendo, no caso de interesse do comprador e/ou vendedor, o contato entre as partes e permitindo que negociem diretamente entre si, sem intervenção na finalização dos negócios.
2. Capacidade para cadastrar-se
Todos os serviços oferecidos pelo AgroShopping estão disponíveis para as pessoas que tiverem capacidade legal para contratar sob as leis do Brasil. Não poderão utilizá-los pessoas que não tenham essa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas pelo AgroShopping, temporária ou definitivamente, por descumprimento dos Termos ou por condutas fraudulentas. Pessoas Jurídicas deverão cadastrar-se por meio de seu representante legal.
3. Cadastro
A negociação de produtos e serviços no site só poderá ser realizada após o preenchimento completo e correto do cadastro. As informações prestadas pelo futuro usuário devem ser precisas, verdadeiras e atualizadas. O AgroShopping se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos para identificar seus usuários, podendo contatar o usuário para verificar seus dados e solicitar documentos adicionais. Dados incorretos ou inconsistentes podem levar à inabilitação temporária ou definitiva do usuário.
O AgroShopping não se responsabiliza pela correção dos dados inseridos por seus usuários. Os usuários garantem a autenticidade, exatidão e veracidade dos dados cadastrados.
O usuário acessará sua conta através de um apelido de usuário e senha escolhidos pelo próprio, comprometendo-se a não informar esses dados a terceiros e a notificar o AgroShopping sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.
4. Modificações dos Termos e Condições Gerais
O AgroShopping poderá alterar os Termos e Condições Gerais a qualquer momento para aprimorar os serviços ou por necessidade do site. As modificações entrarão em vigor imediatamente após a publicação. Usuários que não concordarem com as alterações deverão solicitar o encerramento da conta dentro de 48 horas após a publicação, desde que não haja pendências. Ausência de manifestação implica aceitação tácita dos novos Termos e Condições.
5. Tarifas, Comissões e Créditos
O cadastro no site é gratuito, bem como a manifestação de interesse em produtos ofertados. No entanto, vendedores deverão pagar uma mensalidade para anunciar produtos. Não haverá cobrança de comissão após a venda. Os valores pagos estão listados em "Políticas do Site". A menos que se indique de outra forma, as tarifas serão cobradas em reais.
Usuários envolvidos em práticas desleais poderão ser vetados permanentemente dos serviços do AgroShopping.
6. Produtos Anunciados
6.1. Anúncios/ofertas
O usuário pode anunciar produtos e serviços em suas respectivas categorias, com fotos e um vídeo ilustrativo. O AgroShopping poderá remover anúncios com preços pouco claros ou que permitam variações, e descrições que contenham dados pessoais. Desobediência a essas normas poderá resultar em inabilitação temporária ou definitiva do anunciante.
6.2. Produtos proibidos
Produtos cuja venda seja proibida pela legislação vigente ou pelos Termos e Condições Gerais não podem ser anunciados no AgroShopping. Incluem-se aqui armas de fogo, drogas ilegais, produtos falsificados, roubados, entre outros. O usuário vendedor é responsável pela legalidade da venda dos produtos e serviços e pela veracidade das informações anunciadas.
7. Privacidade da Informação
Todas as informações ou dados pessoais fornecidos pelo usuário do AgroShopping são armazenados com alta segurança. Embora o AgroShopping adote medidas para manter a segurança e confidencialidade, não pode se responsabilizar por prejuízos causados por terceiros que, indevidamente, venham a acessar tais informações.
8. Obrigações dos Usuários
8.1. Obrigações do Comprador
O usuário comprador deve entrar em contato com o vendedor para finalizar a transação e pode negociar diretamente os valores e condições.
8.2. Obrigações do Vendedor
O usuário vendedor deve ter capacidade legal para vender os produtos, dispor deles para entrega e manter as ofertas atualizadas. Ao receber uma oferta de compra, deve entrar em contato com o comprador em até um dia útil. Apenas em casos excepcionais pode cancelar a venda.
9. Práticas Vedadas
Usuários não poderão manipular preços de forma fraudulenta, interferir em transações de terceiros, ou anunciar produtos proibidos pelos Termos e Condições ou pela lei. Agressões ou calúnias contra outros usuários ou contra o AgroShopping também são proibidas.
10. Violação do Sistema ou Base de Dados
Não é permitido o uso de nenhum dispositivo ou software que possa interferir nas atividades do AgroShopping. Atividades que violem leis de propriedade intelectual sujeitarão o responsável a ações legais e sanções previstas nestes Termos.
11. Sanções
O AgroShopping poderá advertir, suspender ou cancelar contas de usuários que violem os Termos e Condições Gerais, descumpram suas obrigações ou pratiquem atos fraudulentos. Em caso de inabilitação, todos os anúncios e ofertas realizadas pelo usuário serão automaticamente cancelados.
12. Responsabilidades
O AgroShopping não é proprietário dos produtos oferecidos nem intervém na entrega ou finalização das transações, limitando-se a atuar como intermediário. O usuário é o único responsável pelo que anuncia ou pelas ofertas que realiza.
13. Alcance dos Serviços
Estes Termos e Condições Gerais não geram vínculo de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre o AgroShopping e o usuário. O AgroShopping não controla a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos anunciados, nem verifica a veracidade dos dados dos usuários.
14. Falhas no Sistema
O AgroShopping não se responsabiliza por falhas no sistema, servidor ou internet que possam causar danos ao usuário, tampouco garante acesso contínuo ou sem interrupções ao site.
15. Propriedade Intelectual e Links
Os conteúdos do AgroShopping, incluindo programas, bancos de dados e arquivos, são protegidos por leis de propriedade intelectual. O uso indevido desses conteúdos é proibido sem autorização expressa.
16. Indenização
O usuário indenizará o AgroShopping por qualquer demanda promovida por terceiros decorrente de suas atividades no site, pelo descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação de direitos de terceiros.
17. Anexos
São parte integrante dos Termos e Condições Gerais os seguintes documentos e/ou seções do AgroShopping:
- Política de Tarifas, Comissões e Créditos.
- Política de Privacidade e Confidencialidade da Informação.
18. Legislação Aplicável e Foro de Eleição
Todos os itens destes Termos e Condições Gerais estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para assuntos relativos à interpretação e cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro Central da Cidade de Marília-SP.